Termos de uso

Termos e Condições Gerais de Uso

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela EXTRACOM LTDA, doravante nominada Contratada, sociedade devidamente inscrita no CNPJ 04.128.477/0001-08, gestora do site www.logolegal.com.br, ao Contratante que se identifica ao aceitar este termo, efetuar o pagamento correspondente aos serviços e preencher o Questionário de Briefing contido no site.

Os serviços disponíveis no site www.logolegal.com.br serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo, ressalvando que os tópicos que se aplicarão para a sua contratação serão aqueles referentes aos serviços discriminados na sua opção escolhida.

Ao celebrar o presente Acordo (Termo), Contratada e Contratante concordam que estão vinculados por um Acordo de Transferência de Design na capacidade como um cliente que compra um projeto. Passando ao cliente comprador, todo o direito patrimonial sobre a arte comprada.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EXTRACOM. O Contratante deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos.

CRIAÇÃO DE LOGOMARCA E ARTES DE PAPELARIA

1. Dos Serviços

1.1 A Contratada se compromete a fornecer ao Contratante a logomarca e os serviços de arte descritos, contendo o nome empresarial escolhido e fornecido por este, contendo símbolos e cores de acordo com o solicitado pelo cliente juntamente com as opções feitas a partir do “questionário de briefing” feitos pela contratada.

1.2 Apenas será confirmado o cadastramento do Contratante que preencher os campos do Questionário de Briefing elaborado pela Contratada , que deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles houver alguma alteração.

1.3 A Contratada somente executará os serviços acordados com o Contratante quando houver confirmação do pagamento do valor acordado pela Etapa do Trabalho.

1.4 A Contratada não se responsabiliza por registro de nome ou símbolo junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial); registro em qualquer órgão; duplicidade de nome empresarial, discordâncias gramaticais ou qualquer divergência empresarial ou gramatical.

1.5 A Contratada também não será responsável pela utilização indevida dos serviços elaborados para o Contratante, tampouco pela veracidade das informações e documentos por eles publicados e/ou apresentados no Trabalho.

1.6 A Contratada não se responsabiliza por eventual atraso ou negativa na realização dos serviços nas hipóteses de ausência, insuficiência ou falsidade das informações e documentos indispensáveis à realização das atividades acordadas, de responsabilidade exclusiva do Contratante.

1.7 A Contratada está autorizada a incluir as artes feitas para o Contratante em seu site/portfólio a titulo meramente ilustrativo.

1.8 Enquanto não houver aprovação final do material e sua devida quitação, fica proibida a reprodução e uso do material desenvolvido, sendo a arte de propriedade intelectual da Contratada. Ao final da aprovação, a marca é de propriedade e uso do Contratante, cabendo-lhe utilizá-la da forma que desejar.

1.9 Por se tratar de prestação de serviços, não se aplica devolução do mesmo.

1.10 A Contratada não se responsabiliza pelo uso diferenciado de tipologia, cor, alteração de nome ou de qualquer elemento da logomarca, feito por terceiros a pedido ou não do Contratante.

1.11 O Serviços serão considerados finalizados após a aprovação do Contratante por email, não isentando o mesmo do pagamento das demais parcelas restantes, caso hajam.

2. Dos Modelos, Prazos e das Etapas de Aprovação

2.1 (ETAPA 01) Após a contratação, e dentro de 06 dias úteis, será encaminhado via e-mail, até 03 modelos de Logomarca. Quando houver um posicionamento por parte do Contratante, o processo de criação segue para a segunda etapa.

2.1.1 Caso nenhuma das logomarcas apresentadas estiverem de acordo com a expectativa do cliente, a Contratada irá desenvolver e/ou revisar mais modelos de logomarcas novas e ou adaptadas às anteriores, conforme solicitação do Contratante, num prazo de até 04 dias úteis;

2.2 (ETAPA 02) Havendo aprovação de uma das logomarcas apresentados, encerra-se a etapa de criação de logomarca e se inicia a etapa de finalização da arte, onde a mesma será convertida nos principais formatos utilizados para Gráficas, Desenvolvedores de Websites, Fabricantes de Brindes e etc.; O arquivo final será enviado por e-mail.

2.2.1 A Contratada deve fornecer ao Contratante, nesse requisito, a opção escolhida e aprovada da logomarca, nos formatos: Cdr (corel), Jpg e Png, não sendo obrigada a fornecer os estudos e amostras utilizados para escolha da Arte Final;

2.3 O Prazo para “feedback” (resposta) do Contratante à respeito das aprovações das alterações e ou novo modelo é de até 05 dias úteis, da data do encaminhamento pela Contratada.

2.3.1 A falta de retorno do Contratante, via email, por mais de 30 dias corridos caracteriza de pleno direito a extinção deste contrato e não implica na devolução de valores já pagos, que servirão para restituir as horas trabalhadas da Contratada. Após esse prazo, o Serviço será considerado Finalizado, não havendo chance de reclamação ou solicitação de ajuste, que só poderá ser feito mediante novo pagamento;

2.3.2 Caso o plano contratado possua criação de artes de papelaria (ex: cartão de visita, papel timbrado, crachá, etc) o desenvolvimento será iniciado após aprovação da Logomarca. Os modelos serão enviados em até 5 dias úteis e revisões em até 4 dias úteis. Os modelos aprovados serão enviados em .cdr e .jpg. Não está incluso impressão das artes. Não trabalhamos com impressão de papelaria.

3. Do Contratante:

3.1 O Contratante fica obrigado a fornecer o Nome Empresarial desejado para a logomarca no início do processo, no momento da contratação, bem como às informações necessárias para o fim específico de executar os serviços contratados, através de preenchimento do Questionário de Briefing.

3.2 A Contratada não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos incorretamente pelo Contratante, que pode responder civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.

3.3 O Contratante deve participar do processo, manifestando sua aprovação ou solicitações e/ou sugestões sempre dentro do prazo, constantes nas cláusulas anteriores, para que não haja atraso no cronograma do desenvolvimento. As informações de aprovação e alteração sempre serão formalizadas via e-mail para que a equipe da Contratada possa dar prosseguimento ao desenvolvimento dos serviços contratados.

3.4 O Contratante NÃO poderá usar os serviços oferecidos pela Contratada de maneira fraudulenta ou ilegal, ou forma ofensiva, caluniosa, difamatória, abusiva, ameaçadora, prejudicial, vulgar, obscena ou censurável.

3.5 O Contratante NÃO poderá usar os serviços oferecidos pela Contratada para infringir os direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa.

3.6 O Contratante NÃO poderá usar os serviços oferecidos pela Contratada de tal forma que prejudique o Contratado ou denigra sua imagem perante os usuários.

4. Sobre o Pagamento:

4.1. O pagamento refere-se sempre aos serviços a serem prestados no mês corrente.

4.2. O pagamento será realizado através de Cartões de Crédito ou Boleto Bancário;

4.2.1. Quando o pagamento for efetuado por Boleto Bancário, será cobrado um valor adicional pelas taxas bancárias;

4.2.1.2. O Boleto Bancário será enviado somente por e-mail, 5 (cinco) dias antes, sempre que possível, da data do vencimento para o e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE no sistema;

4.2.1.3. No caso do CONTRATANTE não receber o boleto bancário em até 2 (dois) dias antes do vencimento, deverá o mesmo informar à CONTRATADA para a emissão da 2 ª via, sob pena de sujeitar-se aos efeitos do atraso.

PARÁGRAFO ÚNICO: A comunicação será sempre efetuada por e-mail. Mantenha o endereço do seu e-mail de contato sempre atualizado em nosso cadastro. É responsabilidade do Contratante manter o seu email atualizado, assumindo a responsabilidade pela inobservância de seu cumprimento em face ao não recebimento de suas mensagens.

4.3. O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado pelo CONTRATANTE rigorosamente na data de vencimento escolhida no ato do cadastro.

4.4 O Pagamento das mensalidades não poderá ser cancelado após os serviços serem finalizados.

4.5. O não cumprimento do disposto acima nos itens 7.3 e 7.4, será considerado como infração contratual, sujeitando-se o CONTRATANTE a uma multa de 10% (dez) sobre o valor devido além de juros legais de 1% (um) ao mês.

5. Sobre Atrasos no Pagamento:

5.1. Após 5 (cinco) dias da data de vencimento, a prestação dos serviços será interrompida, sem isentar o CONTRATANTE da obrigação de cumprir os encargos mensais, sendo o acesso, arquivos, informações e e-mails referentes à conta do CONTRATANTE bloqueados;

5.1.2. Em caso de atraso no pagamento da mensalidade, o CONTRATANTE que possuir algum tipo de desconto, o perderá imediatamente;

5.1.3. Para a reabilitação do serviço, deverá o CONTRATANTE pagar os valores devidos, e aguardar a compensação bancária do pagamento em nosso sistema (que será variado de acordo com a identificação em nosso sistema do referido pagamento). No caso de revendedores, alerta-se que não só a conta principal, como também todas as contas de seus clientes ficarão suspensas por este período.

5.2. Após 30 dias de atraso, o contrato é automaticamente rescindido. Como consequência a CONTRATADA poderá apagar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes do CONTRATANTE;

5.2.1. Para a reativação do serviço, deverá o CONTRATANTE realizar nova inscrição, pagando nova taxa. A CONTRATADA reserva-se o direito de não aceitar novas contas de clientes devedores ou retorno de clientes excluídos por inadimplência, ou poderá condicionar o retorno ao pagamento dos débitos anteriores em atraso antes de proceder à apreciação da nova solicitação.

6. Sobre Valores e Cancelamentos:

6.1. O serviço provido pela CONTRATADA poderá ser cancelado por escrito, explicando o motivo e informando através de e-mail: administracao@logolegalcom.br, a qualquer momento, sem penalidade. A solicitação de cancelamento deverá ser feita com antecedência mínima de 15 (QUINZE) dias do vencimento da próxima mensalidade.

7. Sobre Duração do Contrato:

7.1. O presente contrato tem prazo de término indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes.

7.2. Será rescindido o presente contrato, independente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a) Infração legal ou contratual;

b) Falta de pagamento, em conformidade com a cláusula 8.2. deste instrumento;

c) Por quaisquer ordens judiciais.

8. Sobre Login e Senha de Acesso:

8.1. O login e senha do serviço em questão serão criados pela CONTRATADA durante a abertura da conta no sistema. O CONTRATANTE poderá alterar em qualquer tempo sua senha caso deseje não necessitando o pagamento de nenhuma taxa adicional.

8.2. A CONTRATADA reserva-se o direito de trocar a senha a qualquer momento, sem aviso prévio ao Contratante, neste caso a CONTRATADA informará o CONTRATANTE à nova senha, exceto se o CONTRATANTE estiver com pagamentos em atraso. O login não poderá ser trocado. A senha poderá ser trocada a qualquer tempo pelo próprio CONTRATANTE, não necessitando o pagamento de nenhuma taxa adicional.

PARÁGRAFO ÚNICO: O login não poderá ser trocado pelo CONTRATANTE e nem pela CONTRATADA.

8.3. A guarda da senha para acesso ao sistema é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE. Não caberá à CONTRATADA nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido.

9. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

A Contratada poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Contratante deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Contratante aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes. As alterações não vigorarão em relação a negociações já iniciadas ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

E assim, após a leitura do Contrato e Termo de Serviços oferecidos pela Contratada, referente ao(s) serviço(s) ora contratado(s), o Contratante declara expressamente o seu aceite a todos os termos e cláusulas, dando o seu aceite favorável eletronicamente, que fica ratificado e configurando com a contratação do serviço que está caracterizado pelo pagamento que ora efetua face à Contratada, dentro das modalidades que são oferecidas na contratação via online.

Elegem as partes o foro da capital do Estado de Pernambuco para dirimir qualquer demanda oriunda deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja